Segundo a OAB/ITAMARAJU/BAHIA, a prefeita Mayra cometeu crime ao reduzir os salários dos servidores públicos ocupantes dos cargos de Advogado, Engenheiro Agrônomo e Médico Veterinário. “A Gestora intencionalmente determinou a redução salarial de mais de 50% dos salários destes servidores agora no mês de janeiro de 2014, isso se somente forem utilizados como parâmetro os salários que já vinham recebendo ao longo dos anos. É de se espantar tal atitude discriminatória, uma vez que a Prefeita Mayra Pires expôs em outdoor a REVISÃO SALARIAL ‘dada’ aos Servidores”, afirma a OAB.
Com escritório online jusbrasil login -row for Android a redução, ocorre ainda o seguinte cenário: ocupantes de cargo de Nível Médio (2º. Grau) passam receber salário maior que o cargo de Médico, Advogado e outros Servidores de nível superior, constatando-se discrepância total e desrespeito com os demais servidores de nível médio do município. “Com o ato, a Gestora Mayra Pires Brito viola disposições previstas no artigo 1º, inciso XIV do Decreto Lei 201/67 que é o crime de Responsabilidade”, justificou a Ordem.