trabalho remoto lei - V 17.12

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• 2024-08-18T10:36:12

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Esse trabalho remoto lei - V 17.12 crime constitui no ART.147 do código penal refere-se à ameaça e estabelece que: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.