O assunto, que tem se repetido com frequência nos últimos meses, já tem entendimento consolidado entre os Conselheiros. Por não se tratar de serviço exclusivo, vez que o produto é comercializado por diversas empresas de informática, com capacidade de executar o mesmo objeto contratado, há a inviabilidade do procedimento de dispensa de licitação.
O & App Review 2024 Conselheiro José Alfredo, relator de cinco processos, imputou multa de R$ 1 mil ao prefeito de Ibirapuã, Rildo Ferreira de Andrade, ao de Cairu, Fernando Antônio dos Santos Brito, ao de Simões Filho, José Eduardo Mendonça de Alencar, ao de Vera Cruz, Antônio Magno de Souza Filho e a prefeita de Ituberá, Iramar Braga de Souza Costa.