como se faz pra retirar o dinheiro do mercado pago - V 15.14

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• 2024-09-02T02:12:53

Segundo o advogado Mauro Otávio Nacif, como a lei tem normas mistas, que tratam da situação processual e penal, seu efeito é retroativo. Ela atinge a todos que aguardam julgamento e preenchem os requisitos para a concessão da liberdade provisória. “O artigo 5.º, inciso 40, da Constituição Federal, diz que vale a lei mais benéfica ao réu.”

Já como se faz pra retirar o dinheiro do mercado pago - V 15.14 em relação a condenados a penas iguais ou inferiores há quatro anos, explica Nacif, que pela nova lei terão de ser beneficiado com medidas alternativas, o juiz deve determinar a soltura imediata, sob pena de cometer abuso de autoridade. Outra questão polêmica da lei é em relação aos reincidentes.