Segundo o magistrado, os Comissários de Menores, a Polícia Militar e a prefeitura fiscalizarão a aplicação da lei. Os infratores serão processados pelo crime de desobediência.
Prefeito como ganhar dinheiro fazendo publicidade de produtos e lojas Downloader app - V 14.1 Padre Apparecido consegue liminar e permanece no cargo