No Rio Grande do Norte, uma conhecida organização criminosa, que domina todo sistema penitenciário nacional, essa organização criminosa está promovendo ataques indiscriminados a bens particulres, a agentes, nao há dúvidas de que é preciso resolver essa questão"", afirmou Celso de Mello.
Os art 50 lcp comentado & App Review 2024 ministros que ficaram vencidos entenderam que os estados não estavam legislando sobre telecomunicações, mas sim criando regra sobre segurança pública. ""A segurança pública é interesse nacional que sobrepuja o interesse individual de usar o celular"", afirmou Barroso.