Página não encontrada - Marcelo Tavares ADVOCACIA -row for Android

Página não encontrada - Marcelo Tavares ADVOCACIA -row for Android

• 2024-08-31T21:33:52

CETO prende homem com drogas, joias e apreende um revólver no Redenção

Dentro Página não encontrada - Marcelo Tavares ADVOCACIA -row for Android da Constituição há o que os juristas chamam de Cláusulas Pétreas, aquelas que não podem ser tocadas nem pelos poderosos Projetos de Emenda à Constituição, únicos instrumentos que podem mudá-la. É o caso da Maioridade Penal, que muitos querem diminuir de 18 para 16 anos. É uma cláusula pétrea, mas já estão achando jeito de mudar o artigo que trata disso.