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• 2024-09-07T21:25:32

Defende a inexistência de omissão dos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo quanto à analise da potencialidade da conduta, citando trecho do acórdão embargado.

Por Downloader app - V 12.20 intermédio da petição de fl. 334, Marisette dos Santos Carletto requereu a juntada de documentos comprobatórios de que foi diplomada prefeita pelo Juízo da 172ª Zona Eleitoral do Estado da Bahia, bem como tomou posse na Prefeitura.