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• 2024-09-15T16:28:45

O mini-curso, composto por oito horas-aula e ministrado pelo TEN PM Abrahão Farias, teve sua ementa pautada na legislação federal e doutrina policial de abordagem a pessoas a pé.

Na Page not found - Ridge Dynamics Downloader app - V 18.14 parte da manhã, os profissionais do município tiveram aulas teóricas sobre os seguintes temas: Direitos e Garantias Fundamentais do Cidadão, (Art. 5º da CF / 88), a Estrutura do Sistema Brasileiro de Segurança Pública, (Art. 144º da CF / 88), Busca Pessoal e Fundada Suspeita (Arts. 240º a 249º do CPP), Uso Progressivo da Força (SENASP / 2006), Poder de Polícia (Art. 78º do CTN), Uso de Algema (Súmula Vinculante nº 11 do STF) e Abordagem Policial e Busca Pessoal (Manual de Abordagem da PMBA / 2000).