A portaria nº 001/2011 também determina que crianças e adolescentes menores de 14 anos, mesmo acompanhada de seus pais, não podem freqüentar shows ou eventos que comecem a partir das 21h.
A como ganhar dinheiro com consorcio de imoveis & App Review 2024 medida determina ainda que os supermercados estejam proibidos de vender bebida alcoólica a menores. Em caso de descumprimento, o estabelecimento poderá até ser interditado. Já os hotéis, reservados ou ocupados por adolescentes, não poderão mais manter bebida destilada nos frigobares.