“O impetrante ajuizou diversas outras medidas, quatro delas passaram por mim. Penso que o direito de defesa e postulação judicial foi exercido e com excepcional representação pelo impetrante, que, ao meu ver, não tem razão”, ressaltou Barroso durante seu voto.
Mulher trabalho intermitente inconstitucional - V 16.7 é presa no CPTF tentando entrar com drogas na vagina