“Os dados que constam na escritura pública não são limites temporais do documento. Está claro que a escritura foi lavrada com data retroativa com a finalidade de se obter vantagens com o objeto principal do documento que é o terreno. E observe que na MEGA-SENA são 6 números apenas e as vezes ninguém consegue acertar sua ordem sorteada entre milhões de pessoas. Agora imagine alguém em 1998 adivinhar os 11 números do seu CPF que a Receita Federal iria gerar em 2003. E além disso as cópias da escritura lavrada no livro 02P, folhas 40 versos VRS, de 31 de julho de 1998, os seus dados não têm as informações compatíveis, e como seria cópia, deveria ter as suas escritas de inteiro teor”, ressalta o delegado Chalton Fraga.
O intermitente tem direito ao abono salarial & App Review 2024 ex-presidente da Câmara de Prado e titular do Tabelionato do Único Oficio de Notas da comarca de Teixeira de Freitas, Benedito Trindade dos Santos, o “Bené do Cartório” ou “Dito Calafate”, 64 anos, foi indiciado com base no Código Penal Brasileiro, no Artigo 299, Parágrafo Único, em razão de o indiciado ser funcionário público, em crime de falsidade ideológica, por omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. E como o agente é funcionário público, ele cometeu o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.