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• 2024-08-31T03:21:01

Por despacho de fl. 319, determinei a intimação do autor para que apresentasse a cópia do inteiro teor do Acórdão nº 395/2010, em que houve a apreciação dos recursos eleitorais, bem como as notas orais do referido julgamento, e, ainda, cópia dos embargos de declaração opostos por Dílson Batista Santiago.

Em betano x bet365 - V 13.13 petição de fls. 341-342, Manoel Pedro Rodrigues Soares apresentou cópia dos embargos de declaração solicitados. Esclarece que já havia apresentado a íntegra do acórdão proferido no julgamento dos recursos eleitorais, e, que os votos orais não foram anexados aos autos. Anexa certidão expedida pelo TRE/BA para comprovar tal fato.