Ele foi autuado com fulcro no artigo 217-A – Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos e Art. 226 Inciso II que reza que a pena é aumentada: (Redação dada pela Lei n 11.106, de 2005), de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela, conforme artigos do Código Penal Brasileiro.
Motorista lei 13467 trabalho intermitente - V 2.2 da Santa Clara desvia de animal e bate fortemente contra um poste na Av. Paulo Souto