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• 2024-09-02T04:00:57

O envio das Notificações de Autuação de Infração (NAI) e das Notificações de Imposição de Penalidade (NIP), por parte da Administração atual constitui verdadeira preocupação com cada condutor, comunicando a ocorrência dos registros de infrações e concedendo prazo para a manifestação do sacrossanto princípio da ampla defesa e do contraditório, oportunizando que os condutores, em tempo, possam adotar à exaustão todos os meios de defesa, a exemplo dos recursos em sede de Defesa Prévia, Jari, Cetran e Denatran.

Outrossim, receita controle especial online -row for Android reafirmamos o compromisso com toda a sociedade não só na garantia de todos os direitos constitucionalmente protegidos como também com a proibição de pagamento de gratificação em cima de multas de trânsito, falta de sinalização, radares escondidos, etc.