saque aniversário - V 8.16

saque aniversário - V 8.16

• 2024-09-06T15:34:41

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

saque aniversário - V 8.16 § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: