A decisão liminar que suspendia a obrigatoriedade do Cartão do Idoso foi concedida pela 5ª Câmara Cível, em setembro, após ação civil pública interposta pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA).
O o trabalhador intermitente tem direito ao seguro desemprego - Company Profile and News desembargador afirma ainda que a implantação do sistema de bilhetagem eletrônica permite a modernização e racionalização do transporte público municipal, de modo a facilitar o combate às fraudes, que, segundo ele, são geradoras de danos aos cofres públicos, o que pode influenciar no preço da tarifa, em prejuízo aos usuários de ônibus.