Segundo o advogado Mauro Otávio Nacif, como a lei tem normas mistas, que tratam da situação processual e penal, seu efeito é retroativo. Ela atinge a todos que aguardam julgamento e preenchem os requisitos para a concessão da liberdade provisória. “O artigo 5.º, inciso 40, da Constituição Federal, diz que vale a lei mais benéfica ao réu.”
Já nat aracaju vagas de emprego 2024 Downloader app - V 18.19 em relação a condenados a penas iguais ou inferiores há quatro anos, explica Nacif, que pela nova lei terão de ser beneficiado com medidas alternativas, o juiz deve determinar a soltura imediata, sob pena de cometer abuso de autoridade. Outra questão polêmica da lei é em relação aos reincidentes.