Ademais, na petição de aditamento, que ainda há de ser analisada pelo MM. Juiz da Comarca, o MP/ES não faz qualquer menção a “esquema de fraude em licitações”, bem como não afirma que agi com dolo ou má-fé. Apenas alega que cometi “erro grosseiro”, agindo em desrespeito ao princípio da legalidade administrativa, previsto na Constituição Federal, porque deixei passar as tais cláusulas restritivas de concorrência.
Tenho trabalho em casas com produção portugal & App Review 2024 convicção de que não agi com tal erro. O MP/ES alega que desrespeitei a legalidade, mas se apoia num entendimento atual dos Tribunais de Contas que, à época do Parecer Jurídico por mim proferido (2012), sequer era consenso. A lei me assegura a livre manifestação jurídica, mesmo havendo correntes que possam ter entendimento contrário.