Fizeram parte das palestras e debates, as determinações do referido decreto como: Igualdade e Não - Discriminação; Direitos Humanos e Liberdades Fundamentos das Mulheres e Crianças com Deficiência; Direito à Vida; Acesso à Justiça; Prevenção Contra Tortura ou Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e Contra a Exploração, a Violência e o Abuso; Proteção da Integridade da Pessoa; Liberdade de Movimentação e Nacionalidade, entre outros.
Inclusive Página não encontrada - Marcelo Tavares ADVOCACIA Downloader app - V 14.15 foram esclarecidas políticas destinadas à por em práticas o que define o decreto, e os detalhes da cooperação entre os estados, através da instituição de Comitês para desempenhar as funções nele estabelecidas no Decreto N° 6. 949 acima referido e os demais aspectos que envolvem a operacionalização efetivam de seus termos.