Caso os pais estejam em dívida com a instituição, a escola é proibida de impedir o aluno de fazer provas e reter documentos de transferência. O desligamento do aluno por inadimplência só pode ocorrer ao final do ano ou do semestre letivo, conforme o regime pedagógico adotado pela escola ou faculdade. As informações são da Agência Brasil.
Mucuri: contrato intermitente tem direito a décimo terceiro -row for Android Concedidos Habeas Corpus a dois envolvidos na Operação Caribe