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• 2024-08-17T08:34:50

Com essas considerações, defiro o pedido cautelar, a fim de suspender os efeitos das decisões regionais no Recurso Eleitoral TRE/BA nº 12.685, até a apreciação do recurso especial já interposto (fls. 148-224) pelo Tribunal, devendo o autor ser reconduzido ao exercício do cargo de prefeito.

Comunique-se, slot sortudo - V 4.1 com urgência, ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.