Caso uma pessoa que esteja recorrendo a uma condenação por homicídio, por exemplo, cometa um crime apenado até quatro anos, ela não poderá ser presa. A legislação brasileira diz que só é possível considerar alguém culpado após o Supremo Tribunal Federal analisar o último recurso a favor dela. Por essa razão, alguns juristas dizem que a lei evitará a prisão de inocentes e dará a ricos e pobres direitos iguais de defesa.
O como fazer para levar dinheiro em viagem internacional & App Review 2024 juiz só poderá ratificar prisão após aplicar nove medidas alternativas a quem comete crime com pena igual ou inferior a quatro anos: exigir comparecimento periódico em juízo, proibir acesso a determinados locais, proibir contato com pessoa relacionada ao fato, impedir saída da cidade, exigir recolhimento em casa à noite, suspender atividade econômica, internar, arbitrar fiança ou monitorar eletronicamente.