Entre as regras para conceder o indulto, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ligado ao Ministério da Justiça, estão o cumprimento da pena em regime aberto, condenações menores que oito anos, não reincidentes e se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena.
De trabalhador intermitente tem direito ao auxílio brasil 2023 Downloader APK - V 12.9 acordo com a Folha de S.Paulo, os políticos presos desde novembro de 2013 poderão ser beneficiados segundo essas regras.