Segundo informações da Agência Brasil, com a norma, não devem ser cumpridos pela Polícia Federal, principalmente no contexto da Operação Lava Jato, para evitar nulidade dos processos criminais. O objetivo da regra é garantir a liberdade de voto.
A como ganhar dinheiro com programação iniciante & App Review 2024 norma começou a ser praticada desde 1932, para evitar a influência dos coronéis da época, que tentavam intimidar o eleitorado local. Apesar de juristas questionarem a manutenção da proibição, o tópico ainda não foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF).