Quem registra ou divulga fotos e vídeos deste tipo comete crime, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 241-A, que trata da divulgação, por qualquer meio, de fotografia, vídeo ou outro registro de criança ou adolescente, que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica. A pena é reclusão de três a seis anos e multa.
Adolescente lei geral de proteção de dados pessoais Downloader app - V 5.3 é assassinado com 05 tiros em Praça no Bairro São Lourenço