Tribunal encaminha representação ao MP da Prefeitura de Alcobaça
A empresa que trabalha em.regime.de.hora.extra pode.fazer banco.de.horas - V 16.16 relatoria solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, imputando ainda ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 14.012,13, com recursos pessoais, e uma multa no importe de R$ 20 mil. Cabe recurso da decisão.