empresa inscrita no pat pode fazer pagamento em dinheiro - V 8.18

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• 2024-09-12T04:38:57

O Ministério Público estadual (MP-BA), autor da ação contra o prefeito, diz que o município contratou entre 2009 e 2010, sem licitação, dezesseis empresas de assessoria jurídica, pagando o montante de R$ 1,97 milhão. O MP-BA pede a devolução dos valores pagos.

Para empresa inscrita no pat pode fazer pagamento em dinheiro - V 8.18 o promotor Dioneles Santana, nenhum dos escritórios contratados possui “notória especialização”, o que justificaria a dispensa de licitação.