Caso um delegado impeça os procedimentos previsto na lei, ele poderá vir a responder uma ação criminal por abuso de autoridade.
Em aplicativos que pagam para se cadastrar 2023 - V 10.19 nota, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) disse ver com ""bons olhos"" a sanção da lei. De acordo com a associação, a lei atualiza o inquérito policial ao prestigiar a ""paridade de armas"" entre a acusação, exercida pelo Ministério Público, e a defesa.