404 Not Found - V 19.9

404 Not Found - V 19.9

• 2024-09-13T19:20:19

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

404 Not Found - V 19.9 § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: