Juridicamente os embargos de declaração são o recurso destinado a pedir ao juiz ou juízes prolatores da sentença, da decisão interlocutória ou do acórdão que esclareçam obscuridade, eliminem contradição ou supram omissão existente no ato judicial.
Durante como fazer para receber dinheiro esquecido de falecido - V 15.7 entrevista ao Teixeira News no final da última semana, o deputado estadual Ronaldo Carletto (PP), adiantou que a sua mãe, Marizete Carletto (PP), não iria tomar posse até que os embargos fossem analisados. Mas ele não falou na possibilidade dessa Medida Cautelar, que além de manter Pedro da Campineira na chefia do executivo, lhe garante permanência no cargo até julgamento de um futuro recurso especial. Além dessa medida, ainda caberia a Campineira um pedido de liminar no Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.