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• 2024-09-06T05:42:17

O estabelecimento que for flagrado infringindo a lei, poderá perder o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, além de receber multa de R$5 mil. A mercadoria encontrada fora dos padrões será apreendida e o local pode chegar a ser interditado.

Se como fazer para ganhar dinheiro no tiktok passo a passo - Company Profile and News condenado, o proprietário não poderá ter Alvará de Funcionamento para estabelecimento comercial pelo período de 10 anos. Estabelecimento flagrado pode perder alvará e ainda pagar multa.