Assim, entre vasto elenco de irregularidades, foram comprovadas ausências de documentação relativa à qualificação técnica dos eventos; de documentação relativa à qualificação econômico-financeira; de certidão negativa do FGTS no documento de despesa efetuado (PP n° 0498/11); de indicação dos valores orçamentários para cada unidade orçamentária - tanto nos processos administrativos quanto nos contratos de prestações de serviços, impossibilitando a verificação da existência de dotação orçamentária suficiente para realização das despesas e de justificativa/comprovação dos preços estimados estarem compatíveis com os praticados no mercado e no âmbito da Administração Pública, entre outras.
Ademais, Página não encontrada - Marcelo Tavares ADVOCACIA - V 10.7 além do gestor não justificar a maioria das falhas, a sua conduta em assumir despesas com pagamento de refeições que extrapolaram o disposto no Edital mereceu penalização, visto que houve violação ao princípio da vinculação. Por esse motivo, foi determinado o ressarcimento do montante dispendido, cujo valor total corresponde a R$ 4.084,00.