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• 2024-08-30T09:20:17

IPTU: Governo Municipal institui Programa de Recuperação Fiscal e descontos para devedores

Quanto best signup bonus sports betting & App Review 2024 aos débitos, serão dispensados/descontados os “encargos [valores] devidos relativos à multa de mora e juros de mora”, nos percentuais indicados na referida lei. O artigo 1º do Projeto aprovado traz, expressamente que “Os créditos da Fazendo Pública Municipal de natureza tributária, vencidos até a entrada em vigor desta Lei, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não”, monetariamente atualizados, poderão ser pagos em até 12 parcelas.