lei 13467 trabalho intermitente - V 5.14

lei 13467 trabalho intermitente - V 5.14

• 2024-09-15T21:23:45

Senado aprova projeto que regulamenta audiências de custódia

A lei 13467 trabalho intermitente - V 5.14 proposta segue agora para análise da Câmara. Se também for aprovada pelos deputados, irá para a sanção do presidente Michel Temer. De acordo com o texto aprovado, o preso em flagrante deverá ser levado a um juiz dentro em até 24 horas, para que o magistrado decida sobre a manutenção da prisão, após ouvir a defesa e o Ministério Público.