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• 2024-09-03T15:48:50

A relação nominal dos internos a serem transferidos - bem como a indicação do local onde deverão ser custodiados - deve ser feita pela secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) e entregues na 1ª Vara Criminal de Eunápolis no prazo de 24 horas.

A trabalhar online digitando formularios & App Review 2024 transferência tem prazo de 90 dias. Neste intervalo, de acordo com a decisão do magistrado, “a administração penitenciária deve adotar mecanismos para evitar a superlotação da unidade”.