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• 2024-08-18T13:58:57

O Procurador Parlamentar da Câmara, deputado federal Claudio Cajado (DEM-BA), está elaborando Projeto de Lei que pretende obrigar provedores de conteúdos virtuais a retirarem publicações criminosas que atentem contra a honra de parlamentares qualquer cidadão comum.

O investimento curto prazo simulador & App Review 2024 projeto prevê que os provedores de conteúdo se responsabilizem “dentro do prazo de 48 horas” pela retirada de “conteúdos inverídicos e de teor flagrantemente atentatório à honra e à imagem das pessoas”. Determina, também, que a denúncia deverá ter “identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permite a localização inequívoca do material”.