A utilização de recursos oriundos da aplicação das penas de prestações pecuniárias vem regulamentada pela Resolução nº 154 de 13/07/2012 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento nº 11/2012 da CGJ do Tribunal de Justiça da Bahia. As normas supracitadas visam dar transparência, isonomia e critérios minimamente objetivos na destinação de valores a entidades que prestam relevantes serviços à sociedade.
Nessa contrato intermitente perde o seguro desemprego & App Review 2024 perspectiva, foi publicado em fevereiro/2015, o Edital 01/2015 da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Teixeira de Freitas, abrindo prazo para que entidades beneficentes públicas e privadas de Teixeira de Freitas, pudessem apresentar projetos sociais para implementação durante ainda este ano.