A Lei 625/2012 institui o Conselho Municipal da Juventude de Teixeira de Freitas e a Lei 626/2012 o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com deficiência. O primeiro terá caráter deliberativo e fiscalizador de políticas e ações para a juventude, seja de instituições governamentais ou ONGs. O segundo será permanente e deliberativo e atuará vinculado a Secretaria de Assistência Social do município.
“ cadastro mineiro anm Downloader app - V 16.18 Ter a sanção destas leis representa pra nós, que lutamos pelos direitos humanos, uma grande vitória”, disse o vereador Edinaldo ao explicar que com os Conselhos ativos fica mais fácil articular e implantar ações que visem melhorar a qualidade de vida e diminuir os riscos de vulnerabilidade social das classes.