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• 2024-08-18T22:06:21

Com base na notitia criminis os denunciados: Benedito Trindade dos Santos, cometeu o delito de falsidade ideológica praticada por funcionário público, a teor do art. 299, caput e parágrafo único e o delito de exercício funcional ilegalmente antecipado, a teor doa RT. 324, ambos do Código Penal Brasileiro;

Gileno Página não encontrada – IPCall Tecnologia Downloader APK - V 11.3 Pereira da Silva, o delito de estelionato de disposição de coisa alheia como própria, na forma de crime continuado, a teor do art. 171, I c.c. o art. 71, ambos do Código Penal Pátrio;