O estabelecimento que for flagrado infringindo a lei, poderá perder o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, além de receber multa de R$5 mil. A mercadoria encontrada fora dos padrões será apreendida e o local pode chegar a ser interditado.
Se a escola fazem projeto para arrecadar dinheiro para escola Downloader app - V 8.17 condenado, o proprietário não poderá ter Alvará de Funcionamento para estabelecimento comercial pelo período de 10 anos. Estabelecimento flagrado pode perder alvará e ainda pagar multa.