Página não encontrada – Limpa Fossa Altemar - V 11.2

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• 2024-09-07T09:23:57

Projeto do Vereador Edinaldo “Reserva de Vagas de Emprego para Pessoas Idosas e com Deficiência”

De Página não encontrada – Limpa Fossa Altemar - V 11.2 acordo com o Projeto, as empresas que diretamente ou por meio de consórcios, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal, concedido pelo Município Teixeira de Freitas, devem reservar, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas de trabalho/emprego para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e/ou para pessoas com deficiência. O projeto agora aguarda a sanção do Prefeito para se tornar Lei Municipal.