sayuri mattar - V 1.14

sayuri mattar - V 1.14

• 2024-09-10T10:26:09

A legislação atual exige, para fins de registro, além da documentação básica, apenas o atestado de antecedentes criminais. Para as Procuradorias, essa exigência é insuficiente e ameaça o cumprimento da Lei da Ficha Limpa. A rigor, a lei, que não tem aplicabilidade automática, é insuficiente para impedir a candidatura dos fichas sujas.

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