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• 2024-09-11T12:24:39

Como exemplo, o Ministério Público estadual aponta que a PEC 241 vai impactar negativamente no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e vai inviabilizar o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE).

Para bet365 casino Downloader app - V 20.3 o órgão, a PEC altera a metodologia de cálculo dos pisos das áreas de Educação e Saúde. Além disso, ao longo de 20 anos, haverá redução da participação da União no financiamento dos direitos sociais, que já vivem em cenário de ""subfinanciamento agudo"". O MP-BA aponta ainda que a PEC 241 propõe o congelamento da possibilidade do estado atender melhor as necessidades sociais, que são crescentes.