trabalho em regime de tempo parcial (art. 58-a da clt) - V 11.6

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• 2024-08-13T19:58:02

Plantão Regional da 8ª COORPIN gera insegurança nas cidades e transtorno às vítimas: entenda

Reincidente trabalho em regime de tempo parcial (art. 58-a da clt) - V 11.6 em pequeno furto pode cumprir pena fora da cadeia, diz STF