com sop e sem dinheiro pra fazer tratamento - V 7.4

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• 2024-09-06T23:09:35

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

com sop e sem dinheiro pra fazer tratamento - V 7.4 II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.