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• 2024-09-08T02:00:17

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a violência doméstica cometida pelo companheiro ocorre em pelo menos 90% dos casos.Nesta quinta-feira, o STF julgou uma ação de inconstitucionalidade de autoria do Ministério Público. A instituição pedia que, nos trechos em que a Lei Maria da Penha condiciona a denúncia por agressões leves à vontade da vítima, o STF desse a interpretação para que o Ministério Público passasse a ter a prerrogativa de atuar. A idéia é que o Estado proteja a vítima quando ela se mostra incapaz de fazê-lo.

Câmara fiis que pagam dividendos mensais Downloader app - V 19.11 de Guaratinga realiza contratação direta sem justificativa