instrução cvm 472 - V 19.6

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• 2024-09-05T21:22:31

Para o vereador Valci Vieira, presidente da Comissão de Saúde da Câmara, o Ministério Público Estadual está fazendo o seu papel como órgão defensor dos direitos do povo e a Câmara Municipal também tem o seu dever de fazer sua parte como órgão que representa as garantias do povo no parlamento, sobretudo, instaurando a partir de agora, atos que definam diretrizes para a plena garantia da saúde como direito fundamental do ser humano e como política de Estado, condicionante do desenvolvimento humano, econômico e social pautado na seguridade social, no marco do conceito ampliado e associado aos direitos humanos.

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