O projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, se for aprovado pela CAS, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Pelo Página não encontrada – Jarrefan Brazil - V 15.6 calendário de análise do projeto, o texto será votado pelo plenário do Senado no dia 28 de junho.