A relatoria concluiu afirmando que são obrigatórias para a Administração Pública e para os licitantes as formalidades impostas por lei, daà porque deve-se adotar como principal fator para a escolha da modalidade licitatória o valor estimado, o que, confessadamente, não foi observado pelo prefeito, burlando o inciso I, do artigo 23 da Lei Federal nº 8.666/91. Ainda cabe recurso da decisão.
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